Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Última atualização: 1 de janeiro de 2026

IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL ('CONTRATO') ANTES DE USAR O SOFTWARE DA PAYRILLIUM. AO INSTALAR, COPIAR OU DE QUALQUER FORMA USAR O SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR, NÃO INSTALE NEM USE O SOFTWARE.

1. Concessão de Licença

A Payrillium, Inc. concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o software da Payrillium ('Software') exclusivamente para seus fins comerciais internos relacionados ao processamento de pagamentos e operações de ponto de venda, sujeita aos termos deste Contrato.

2. Restrições

Você não pode sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder ou de outra forma dispor do Software ou de quaisquer direitos sobre o Software.

Você não pode modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas com base no Software.

Você não pode fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Software.

Você não pode remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade, rótulos ou marcas no Software.

Você não pode usar o Software para desenvolver um produto ou serviço concorrente.

Você não pode usar o Software de qualquer forma que viole leis ou regulamentações aplicáveis, incluindo os requisitos do PCI DSS.

3. Propriedade

O Software é licenciado, não vendido. A Payrillium retém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados. Seus direitos de uso do Software estão limitados aos expressamente concedidos neste Contrato.

4. Atualizações e Upgrades

A Payrillium poderá, a seu exclusivo critério, fornecer atualizações, upgrades ou correções ao Software. Tais atualizações podem ser automáticas e podem modificar os recursos e a funcionalidade do Software. Este Contrato se aplica a todas as atualizações e upgrades, salvo se acompanhados de uma licença separada.

5. PCI DSS e Segurança

Você reconhece que o Software foi projetado para auxiliar na conformidade com o PCI DSS, mas não garante tal conformidade. Você permanece o único responsável por garantir que sua implementação e uso do Software atenda a todos os requisitos aplicáveis do PCI DSS, EMV e outras regulamentações.

6. Privacidade e Dados

O uso do Software por você também é regido por nossa Política de Privacidade. Você concorda em cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis em conexão com o uso do Software, incluindo aquelas relacionadas ao processamento de dados de titulares de cartão.

7. Isenção de Garantias

O SOFTWARE É FORNECIDO 'NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA', SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. A PAYRILLIUM ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

8. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A PAYRILLIUM SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO SEU USO DO SOFTWARE, MESMO QUE AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA PAYRILLIUM NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ PELO SOFTWARE NOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

9. Prazo e Rescisão

Este Contrato é válido até ser rescindido. Seus direitos sob este Contrato serão encerrados automaticamente, sem aviso prévio, caso você não cumpra qualquer termo deste Contrato.

Após a rescisão, você deve cessar todo uso do Software e destruir todas as cópias em sua posse.

A Payrillium pode rescindir este Contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de trinta (30) dias.

As Seções 3, 7, 8 e 10 permanecem válidas após a rescisão.

10. Legislação Aplicável

Este Contrato será regido pelas leis do Estado de [Estado], sem considerar os princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes de [Estado].

11. Acordo Integral

Este Contrato constitui o acordo integral entre você e a Payrillium a respeito do Software e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores. Quaisquer alterações devem ser feitas por escrito e assinadas por representantes autorizados de ambas as partes.